O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Cidadania (Seju), realizou nesta quinta-feira (25) uma solenidade de entrega da sede do Escritório Regional Socioeducativo de Londrina, localizado dentro do complexo do Cense 1 (Centro e Socioeducação), no bairro Jardim Guararapes. A cerimônia ocorreu no auditório do Serviço Social do Transporte (Sest) e contou com a presença de representantes do Tribunal de Justiça (TJ-PR), Ministério Público (MP-PR), Defensoria Pública (DPE), e prefeituras da região.
De acordo com o secretário da Seju, Santin Roveda, o processo de regionalização estadual da socioeducação iniciou em 2022, cumprindo uma meta prevista pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
“A regional irá coordenar de maneira inteligente e integrada as ações realizadas nas unidades, promovendo educação, arte, cultura e esporte, mas também apoiará as prefeituras do Norte e Norte Pioneiro na prevenção e no acompanhamento pós-cumprimento das medidas de privação ou restrição de liberdade”, afirmou.
A Regional de Londrina atenderá 67 municípios – ela conta com dois Censes e uma Casa de Semiliberdade em Londrina, e um Cense em Santo Antônio da Platina.
O chefe da nova regional, Márcio Schimidt, destaca que o acompanhamento dos adolescentes após passarem pelas unidades é fundamental para uma ressocialização plena. “Nós vamos atender desde Porecatu até Cambará. A partir do momento em que o adolescente entra para uma unidade nossa, a gente já comunica o município, para dar início a esses trabalhos de acompanhamento dos adolescentes e das famílias, auxiliando até seis meses após a saída num trabalho conjunto com as prefeituras”, disse.
De acordo com a juíza da Vara de Adolescentes de Londrina, Claudia Catafesta, a regionalização avança no Estado no cumprimento das medidas previstas pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
“Quando eu cheguei em Londrina, há 11 anos, infelizmente a socioeducação era reconhecida como local de violação de direitos. Nós arregaçamos as mangas e trabalhamos muito para colocar de volta o adolescente na centralidade da nossa convivência. Fico muito orgulhosa de ver hoje essa união de todos”, disse.
Para o prefeito Marcelo Belinati é muito importante a implantação do escritório regional Socioeducativo. “Facilita o atendimento dos 67 municípios da regional de Londrina no cumprimento das medidas socioeducativas determinadas pelo Judiciário”, afirmou.
O presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Santa Cecília do Pavão, Edimar Santos, afirmou que a regionalização significa que as medidas serão realizadas de forma pedagógica e muito mais efetivas, sincronizadas e transversais. “Isso permite com todos nós aqui, principalmente da região Norte, uma aproximação maior entre o Governo, o Judiciário e as prefeituras”, acrescentou.
ESTRUTURA – A Coordenação de Gestão do Sistema Socioeducativo, vinculado a Secretaria de Justiça e Cidadania (Seju), tem como atribuição primordial a gestão e a qualificação do atendimento socioeducativo de internação, internação provisória e semiliberdade, de acordo com as normas e recomendações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e dos demais compromissos nacionais e internacionais de direitos humanos.
Estão instaladas em todo o Estado 28 unidades, distribuídas de forma descentralizada em 16 municípios. Desse total, 19 são Centros de Socioeducação, em Campo Mourão, Cascavel (2), Curitiba (2), Fazenda Rio Grande, Foz do Iguaçu, Laranjeiras do Sul, Londrina (2), Maringá, Paranavaí, Pato Branco, Piraquara, Ponta Grossa, Santo Antônio da Platina, São José dos Pinhais, Toledo e Umuarama.
Além dos Censes, há nove Casas de Semiliberdade, em Cascavel, Curitiba (2), Foz do Iguaçu, Londrina, Paranavaí, Ponta Grossa, Toledo e Umuarama. Garantem o atendimento nas 28 unidades em funcionamento 1.150 servidores estaduais efetivos na socioeducação, além de colaboradores e voluntários externos, que auxiliam em projetos sociais e atendimentos diversos, de acordo com as ações realizadas em cada unidade.
PRESENÇAS – Também compareçam à solenidade o vice-prefeito de Londrina, João Mendonça; o presidente da Câmara Municipal de Londrina, Emanuel Gomes; o subcorregedor-geral do Ministério Público do Paraná, Paulo Markowicz; a defensora pública Elizabete Aparecida Arruda da Silva; o presidente do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel), Alex Canziani; prefeitos e vereadores da região, além de representantes da Assembleia Legislativa do Paraná, Núcleos Regionais da Educação, da Casa Civil e da Polícia Militar.
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